Sericita · 19 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 798, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 798, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
APROVEITA SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, X e XVI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que houve a extinção do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei Complementar Municipal n.º 057, de 23 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, enuncia que, extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
CONSIDERANDO que, em razão do § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 057/2025, os servidores Alan Sampaio Viana, Alexandra Aparecida Costa Oliveira Ferreira, Elizabete Gonçalves de Oliveira Gomes, Graciele Sebastiana de Abreu Gomes, Laudiceia Soares Silva, Maria Catarina de Abreu Viana, Maxson Souza da Silva, Rita de Cássia Paula Santos e Rita Elaine Cruz Cunha de Carvalho, todos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, foram automaticamente colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo fato de se tratarem de servidores estáveis;
CONSIDERANDO que, em razão do § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 057/2025, o aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em decorrência da mesma Lei Complementar, somente se dará em outro cargo com escolaridade e nível de vencimento compatíveis com o cargo extinto, desde que o servidor possua habilitação para o desempenho das atribuições do cargo em que for aproveitado;
CONSIDERANDO a necessidade de servidores para dar atendimento às demandas na área da saúde, especificamente para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, tendo em vista a existência de vagas;
CONSIDERANDO que os servidores mencionados acima possuem habilitação para o desempenho das atividades profissionais de Técnico de Enfermagem, em virtude de conclusão de Curso Técnico na área;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a necessidade de aproveitamento do servidor estável em outro cargo público, nos casos em que o seu cargo for extinto;
CONSIDERANDO que o aproveitamento descrito neste Decreto se encontra em consonância com o Tema de Repercussão Geral n.º 697, do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a existência do interesse público de atendimento das necessidades da área da saúde;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam os servidores públicos municipais estáveis abaixo mencionados, colocados em disponibilidade por força do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 057/2025, aproveitados no cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, série de classe 25, símbolo de vencimento TEF, constante do Anexo I, item “B”, da Lei Municipal n.º 451/94, com redação dada pela Lei Complementar n.º 057/2025:
I - Alan Sampaio Viana;
II - Alexandra Aparecida Costa Oliveira Ferreira;
III - Elizabete Gonçalves de Oliveira Gomes;
IV - Graciele Sebastiana de Abreu Gomes;
V - Laudiceia Soares Silva;
VI - Maria Catarina de Abreu Viana;
VII - Maxson Souza da Silva;
VIII - Rita de Cássia Paula Santos; e,
IX - Rita Elaine Cruz Cunha de Carvalho.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, os servidores passam a perceber o vencimento básico do cargo aproveitado.
Art. 2º. A Seção de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2.025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita