Senhora dos Remédios · 10 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA E INTIMAÇÃO - MD FARMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA E INTIMAÇÃO - MD FARMA
DECISÃO ADMINISTRATIVA E INTIMAÇÃO
Resposta à justificativa e apuração para cancelamento do registro de preço e aplicação de multa
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2026
REQUISIÇÃO DE EMPENHO Nº 26/004308-001/01
À MD FARMA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA
CNPJ nº 24.325.781/0001-52
I Dos fatos e da manifestação apresentada
O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG, por sua autoridade competente, manifesta-se sobre a justificativa datada de 04/11/2026, apresentada pela empresa MD FARMA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, e sobre a carta da MEDIX BRASIL LTDA que a acompanha, relativas ao fornecimento de luvas vinculado à Ata de Registro de Preços nº 107/2026.
A Requisição de Empenho nº 26/004308-001/01, emitida em 15/07/2026, compreende 60 caixas de luvas para procedimento não cirúrgico, sem pó, tamanho M, marca MEDIX, com 100 unidades por caixa, no valor total de R$ 1.032,00. A ordem de fornecimento foi encaminhada por e-mail em 10/08/2026, às 14h52, para entrega no prazo de cinco dias corridos.
O Setor de Compras reiterou a cobrança em 18/09/2026, estabelecendo 30/10/2026 para regularização. Na notificação subsequente, foi fixado prazo final até 03/11/2026, às 10h00, com ressalva expressa de que o prazo adicional não afastava a responsabilidade pelo atraso anterior. Segundo informação do setor requisitante, o fornecimento permanece pendente em 05/11/2026.
A empresa atribui o atraso a dificuldades na cadeia produtiva, afirma buscar outros fornecedores e pede o encerramento da apuração sem penalidade. A carta da MEDIX, de 04/11/2026, informa indisponibilidade do produto por questões de fabricação e demanda mundial, com previsão de chegada do material ao Brasil em 14/12/2026.
II Da necessidade de abastecimento e da análise da justificativa
A Secretaria Municipal de Saúde informa que necessita do material para os procedimentos assistenciais e não pode aguardar até dezembro para regularizar o abastecimento. Além disso, a previsão de chegada do produto ao Brasil não assegura sua entrega ao Município na mesma data.
Por essa razão, NÃO SE ACOLHE a espera até a previsão de dezembro como solução para a necessidade atual da rede municipal de saúde. O recebimento da justificativa não autoriza a prorrogação do prazo de entrega nem representa renúncia à apuração do atraso.
A carta do fabricante constitui elemento a ser considerado, mas não demonstra, isoladamente, a impossibilidade de atendimento durante todo o período transcorrido desde agosto. Nos documentos apresentados não foram identificados comprovantes da data da compra junto ao fabricante, do prazo originalmente prometido, das tentativas de obtenção por outros distribuidores ou da comunicação tempestiva do impedimento ao Município.
A alegação de ausência de má-fé não afasta, por si só, a necessidade de apurar o retardamento da entrega. A caracterização de causa justificadora depende da análise dos fatos e das provas, assegurada à contratada a oportunidade de complementá-las.
A manifestação de 04/11/2026 é recebida e integra os autos. Não é considerada intempestiva apenas por ser posterior a 03/11/2026, pois o prazo então fixado destinava-se à entrega dos materiais.
III Da multa proposta
O atraso é apurado como possível infração prevista no art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021. A multa moratória proposta observa os arts. 156, II, e 162, bem como a regra contratual de 0,5% ao dia, limitada a 20% do valor não fornecido.
Considerando a ciência da ordem em 10/08/2026 e os cinco dias corridos para entrega, a contagem ordinária alcança 15/08/2026. Mesmo considerada eventual prorrogação do vencimento para o primeiro dia de expediente seguinte, por recair em sábado, o atraso até 05/11/2026 supera os 40 dias necessários ao teto. A comprovação da ciência e as condições contratuais integram a apuração. O prazo adicional até 03/11/2026 não reiniciou a contagem da mora.
Base de cálculo: R$ 1.032,00, correspondente ao fornecimento integral pendente.
Multa diária: R$ 1.032,00 × 0,5% = R$ 5,16.
Limite: R$ 5,16 × 40 dias = R$ 206,40, equivalente a 20%.
Multa proposta: R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos).
IV Das determinações e da intimação para defesa
Diante do exposto, considerando o descumprimento da obrigação de fornecimento e os fundamentos apresentados nesta decisão, DECIDO:
(a) Conhecer da manifestação apresentada pela empresa MD FARMA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, datada de 04/11/2026, e da carta do fabricante que a acompanha, não acolhendo as justificativas como suficientes para afastar a responsabilidade pelo atraso, pelas razões expostas na fundamentação. Não acolher, igualmente, a espera vinculada à previsão de chegada do material ao Brasil em 14/12/2026, diante da necessidade atual da Secretaria Municipal de Saúde e da ausência de garantia de entrega ao Município nessa data;
(b) Aplicar a penalidade de multa moratória no importe de R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao teto de 20% sobre o valor de R$ 1.032,00, calculada à razão de 0,5% ao dia e limitada a 40 dias, conforme a disposição de penalidades da Ata de Registro de Preços nº 107/2026 e a memória de cálculo constante desta decisão;
(c) Cancelar o registro da empresa MD FARMA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA na Ata de Registro de Preços nº 107/2026, com fundamento nas disposições de cancelamento da referida ata, preservados os demais itens não abrangidos por esta apuração;
(d) Determinar ao setor competente a adoção das providências legalmente cabíveis para assegurar o abastecimento do material, considerando a necessidade informada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimento próprio e sem duplicidade de fornecimento ou pagamento.
Promova-se a comunicação à empresa interessada da íntegra desta decisão administrativa, assegurando-se recurso quanto à multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos termos do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, com efeito suspensivo na forma do artigo 168.
Após a definitividade administrativa, intime-se a empresa para recolhimento da multa, mediante guia própria e no prazo estabelecido pela regulamentação municipal ou pelo instrumento aplicável. Na ausência de pagamento, encaminhem-se os autos ao setor competente para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa, observados os requisitos legais.
Senhora dos Remédios/MG, 5 de novembro de 2026.
GILBERTO NASCIMENTO
Prefeito Municipal