Câmara Municipal de Sem Peixe · 28 de agosto de 2026
DESPACHO Nº 012/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 012/2026
EMENTA: Projeto de Lei nº 009/2026, que “Institui o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.”
Considerando o recebimento da matéria, na qual versa sobre política pública educacional de relevante interesse municipal, especialmente quanto ao fortalecimento das ações de alfabetização, formação, acompanhamento pedagógico e monitoramento dos resultados da rede municipal de ensino;
Considerando que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, estabelece a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
Considerando que a proposição institui programa que envolve a concessão de bolsas e, consequentemente, apresenta aspectos que demandam análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, adequação à técnica legislativa, bem como quanto aos seus impactos financeiros e orçamentários;
Despacho o Projeto de Lei, às seguintes Comissões Permanentes, para análise e emissão dos respectivos pareceres, no âmbito de suas competências regimentais:
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa;
II – Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais decorrentes da instituição do programa e da concessão das bolsas previstas na proposição;
III – Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer, em razão da pertinência temática da matéria com a política municipal de educação e alfabetização.
Após análise da proposição e emissão dos pareceres pelas comissões, retornem os autos à Presidência para prosseguimento da tramitação regimental.
Sem Peixe, 27 de agosto de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara