Câmara Municipal de Sem Peixe · 26 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 008/2026 - DISPENSA Nº 007/2026
O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 008/2026 – Dispensa nº 007/2026, AUTORIZO a contratação da empresa DMP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 39.149.650/0001-39, para a prestação serviços específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nas áreas de engenharia de segurança e medicina do trabalho para o cumprimento das obrigações dispostas pelo eSocial, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Sem Peixe; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sem-Peixe, 25 de maio de 2026.