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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 26 de maio de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 008/2026 - DISPENSA Nº 007/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 008/2026 – Dispensa nº 007/2026, AUTORIZO a contratação da empresa DMP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 39.149.650/0001-39, para a prestação serviços específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nas áreas de engenharia de segurança e medicina do trabalho para o cumprimento das obrigações dispostas pelo eSocial, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Sem Peixe; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem-Peixe, 25 de maio de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4281, em 26 de maio de 2026. Código identificador F69C36E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.