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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 24 de agosto de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 010/2026 - DISPENSA Nº 009/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 010/2026 – Dispensa nº 009/2026, AUTORIZA a contratação da empresa 48.474.499 LUAN ALBUQUERQUE DIAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 48.474.499/0001-03, para o serviço de manutenção preventiva, limpeza e higienização dos aparelhos de ares condicionados e cortina de ar da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem-Peixe, 21 de agosto de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4345, em 24 de agosto de 2026. Código identificador EBD45270: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.