Câmara Municipal de Sem Peixe · 19 de outubro de 2026
LEI N.º 492 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
LEI N.º 492 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Sem-Peixe - MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sem-Peixe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Sem-Peixe- MG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação possui composição paritária e pluriparticipativa, congregando os seguintes órgãos, entidades e segmentos educacionais locais:
Segmento Representado
Quantidade de Vagas
Forma de Indicação e Nomeação
Secretaria Municipal de Educação (SME)
02 (titular e suplente)
Indicação formal do(a) Secretário(a) de Educação
Poder Legislativo Municipal (Comissão de Educação)
02 (titular e suplente)
Indicação da Presidência da Câmara de Vereadores
Conselho Municipal de Educação (CME)
02 (titular e suplente)
Eleição entre os conselheiros em sessão plenária
Conselho de Acompanhamento do FUNDEB (CACS-FUNDEB)
02 (titular e suplente)
Eleição interna do respectivo colegiado
Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
02 (titular e suplente)
Eleição interna do respectivo colegiado
Diretores Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino (básica)
02 (titular e suplente)
Indicação pela Rede Estadual de Ensino
Rede Privada de Educação Básica (quando houver)
02 (titular e suplente)
Indicação dos estabelecimentos particulares
Profissionais do Magistério (Professores e Especialistas)
04 (02 titulares e 02 suplentes)
Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares)
Servidores Técnicos e Operacionais das Escolas
02 (titular e suplente)
Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares)
Estudantes da Educação Básica e/ou EJA
02 (titular e suplente)
Indicação por Grêmio Estudantil ou assembleia representativa (por seus pares)
Pais, Mães ou Responsáveis por Alunos
02 (titular e suplente)
Assembleia representativa (por seus pares)
Organizações da Sociedade Civil ligadas à Educação
02 (titular e suplente)
Assembleia representativa (por seus pares)
Parágrafo único. Os integrantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados formalmente mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a comunicação oficial das respectivas entidades.
Art. 3º Compete privativamente ao Fórum Municipal de Educação:
I - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução contínua do Plano Municipal de Educação (PME) e a eficácia de suas estratégias institucionais;
II - Convocar, coordenar e realizar as Conferências Municipais de Educação com periodicidade máxima de quatro anos ou extraordinariamente em ciclos especiais;
III - Articular-se com o Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais (FEE-MG) e com o Fórum Nacional de Educação (FNE), colaborando com as etapas estaduais e nacionais de deliberação educacional;
IV - Propor alterações legislativas, medidas administrativas e operacionais que acelerem o atingimento das metas decenais fixadas na lei do PME;
V - Emitir pareceres e relatórios públicos periódicos acerca da situação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º O mandato dos membros do Fórum será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva pelo mesmo segmento representativo.
Parágrafo único. As funções exercidas pelos membros do FME não serão remuneradas a nenhum pretexto, sendo sua atuação proclamada como prestação de serviço público de relevante interesse coletivo.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá sua Coordenação Geral e Secretaria Executiva na primeira reunião plenária formal, respeitado o critério da alternância entre representação governamental e representação não governamental da sociedade civil organizada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá infraestrutura operacional, materiais de consumo, apoio logístico e espaço para a sede provisória e execução plena das competências do FME.
Art. 7º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação oficial, o FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em sessão plenária especialmente convocada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.
Sem-Peixe, 14 de outubro de 2026.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal