Câmara Municipal de Sem Peixe · 7 de julho de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026
Dispõe sobre a revogação dos dispositivos legais do Município de Sem Peixe que instituem o apostilamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° Respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ficam revogados:
I – O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 277, de 1º de julho de 2013.
II – Os arts. 214 e 215 da Lei Complementar nº 243, de 16 de abril de 2012.
III – A Lei Complementar nº 285, de 11 de setembro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 03 de julho de 2026.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal de Sem Peixe