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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 24 de abril de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 006/2026 - DISPENSA Nº 006/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 0006/2026 – Dispensa nº 006/2026, AUTORIZA a contratação da empresa SUPERMERCADO SEM PEIXE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 50.299.975/0001-30, para o fornecimento parcelado de material de limpeza e higiene destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$2.367,09 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem-Peixe, 23 de abril de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4260, em 24 de abril de 2026. Código identificador C7D8BC8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.