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Congresso

Divisão de Compras · 10 de agosto de 2026

TERMO DE FOMENTO PROCESSO DE PARCERIA INEXIGIBILIDADE N°010/2026 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DIVISÃO DE COMPRAS

TERMO DE FOMENTO PROCESSO DE PARCERIA INEXIGIBILIDADE N°010/2026 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Prefeitura Municipal de Sem Peixe. Processo de Parceria Inexigibilidade n°010/2026 Processo nº87/2026. Justificativa de Ausência de Chamamento Público e abertura de prazo para eventual impugnação. A Prefeitura Municipal de Sem Peixe, torna público que com base no art. 31, II, da Lei 13019/2014, foi justificada a ausência de chamamento público para celebração de termo de fomento com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Barbosa, tendo como objeto Apoio ao desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município de Sem Peixe-MG. Conforme art. 32, §2°, da Lei 13019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Sem Peixe, na sala do Setor de Convênios ou no serviço de protocolo. 05/08/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4335, em 10 de agosto de 2026. Código identificador C45C97AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.