Câmara Municipal de Sem Peixe · 10 de julho de 2026
DESPACHO Nº 008/2026 PL 007/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 008/2026 PL 007/2026
EMENTA: Projeto de Lei nº 007/2026, que “Dispõe sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do município de Sem Peixe, institui incentivo financeiro para o servidor municipal designado para a função de articulador municipal e dá outras providências.”
Considerando que Projeto de Lei nº 007/2026, que “Dispõe sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do município de Sem Peixe, institui incentivo financeiro para o servidor municipal designado para a função de articulador municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Considerando a necessidade de apreciação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como da compatibilidade financeira e orçamentária da proposição, especialmente em razão da criação de incentivo financeiro no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a relevância da matéria para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização e para a implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade da educação básica no Município;
Determino o encaminhamento da proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer, para análise da matéria e emissão dos respectivos pareceres, no âmbito de suas competências regimentais.
Após a emissão do parecer, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação e deliberação, observadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Sem Peixe, 09 de julho de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara