Câmara Municipal de Sem Peixe · 11 de novembro de 2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
Lei Nº 493 de 10 de novembro de 2026.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sem-Peixe para o Exercício Financeiro de 2027.
A Câmara Municipal de Sem-Peixe, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Eder Elói Alves Pena, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento de 2027 é de R$ 39.249.800,00 (trinta e nove milhões duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), já deduzida a receita do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mesmo valor da despesa fixada.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, podendo para tanto, utilizar as fontes de recurso estabelecidas no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964.
II - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício financeiro, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do excesso da receita realizada apurada, nos termos do art. 43, § 1º, II e do § 3º da Lei nº 4.320/1964;
III - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do superávit financeiro verificado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/1964;
IV – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de atender as demandas do Município, atendo-se ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
V – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e a cobertura dos créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027;
VI – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
VII - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
VIII - Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;
Parágrafo único. O ato de abertura dos créditos adicionais suplementares deverá obedecer a forma e o detalhamento constantes da Lei Orçamentária.
Art. 4º. Integram a presente Lei, os seguintes anexos, além de outros exigidos nos arts. 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964:
I – Quadro I – Receita orçamentaria por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentaria por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa orçamentaria por órgãos e unidades orçamentarias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V – Quadro V – Resumo das Transferências Financeiras Por Órgãos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Eder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal
QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTARIA POR CATEGORIA E FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
1.RECEITAS CORRENTES
39.194.800,00
Receita Tributária
1.194.700,00
Receita de Contribuições
275.000,00
Receita Patrimonial
339.400,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
53.500,00
Transferências Correntes
37.322.200,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.845.000,00
Operações de Credito Internas
700.000,00
Operações de Credito Externas
0,00
Alienação de Bens
250.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
3.895.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
44.039.800,00
(-) Deduções da Receita para Formação do FUNDEF
-4.790.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
39.249.800,00
QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM.DIRETA
ADM.INDIRETA
TOTAL
01 – Legislativa
822.000,00
0,00
822.000,00
02 – Judiciarias
0,00
0,00
0,00
03 – Essencial à justiça
0,00
0,00
0,00
04 - Administração
5.271.500,00
0,00
5.271.500,00
05 – Defesa Nacional
0,00
0,00
0,00
06 – Segurança Publica
0,00
0,00
0,00
07 – Relações Exteriores
0,00
0,00
0,00
08 – Assistência Social
1.705.200,00
0,00
1.705.200,00
09 – Previdência Social
0,00
0,00
0,00
10 – Saúde
8.328.500,00
0,00
8.328.500,00
11 – Trabalho
0,00
0,00
0,00
12 – Educação
5.066.300,00
0,00
5.066.300,00
13 – Cultura
2.082.000,00
0,00
2.082.000,00
14 – Direitos de Cidadania
132.000,00
0,00
132.000,00
15 - Urbanismo
6.531.000,00
0,00
6.531.000,00
16 – Habitação
170.000,00
0,00
170.000,00
17 – Saneamento
677.000,00
0,00
677.000,00
18 – Gestão Ambiental
90.000,00
0,00
90.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
0,00
0,00
20 – Agricultura
1.458.000,00
0,00
1.458.000,00
21 – Organização Agraria
0,00
0,00
0,00
22 – Industria
0,00
0,00
0,00
23 – Comercio e serviços
225.000,00
0,00
225.000,00
24 – Comunicações
0,00
0,00
0,00
25 – Energia
162.000,00
0,00
162.000,00
26 – Transporte
5.068.300,00
0,00
5.068.300,00
27 – Desporto e Lazer
410.000,00
0,00
410.000,00
28 – Encargos Especiais
851.000,00
0,00
851.000,00
99 - Reservas
200.000,00
0,00
200.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
39.249.800,00
0,00
39.249.800,00
QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
39.249.800,00
01 – Câmara Municipal
1.969.000,00
01.01 Corpo Legislativo
1.969.000,00
02 – Prefeitura Municipal
37.280.800,00
02.01 - Gabinete do Prefeito
1.161.000,00
02.02 – Departamento Municipal de Administração
2.143.500,00
02.03 – Departamento Municipal de Fazenda
1.523.000,00
02.04 – Departamento Municipal de Educação
5.066.300,00
02.05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
12.960.300,00
02.06 – Departamento Municipal de Saúde
8.328.500,00
02.07 – Departamento Municipal Desenvolvimento Econômico
1.346.000,00
02.08 – Departamento Municipal de Cultura
2.082.000,00
02.09 – Departamento Municipal de Esporte e Lazer
410.000,00
02.10 – Departamento Municipal de Turismo
225.000,00
02.11 – Departamento Municipal de Aq. e Meio Ambiente
160.000,00
02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.875.200,00
QUADRO IV – RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGÃOS
ÓRGÃOS
RECEITAS
DESPESAS
01 – Câmara Municipal
0,00
1.969.000,00
02 – Prefeitura Municipal
39.249.800,00
37.280.800,00
TOTAL GERAL
39.249.800,00
39.249.800,00
QUADRO V – RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ÓRGÃOS
ÓRGÃOS
Interferências Ativas
Interferências Passivas
01 – Câmara Municipal
1.969.000,00
0,00
02 – Prefeitura Municipal
0,00
1.969.000,00
TOTAL GERAL
1.969.000,00
1.969.000,00