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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 27 de fevereiro de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 002/2026 - DISPENSA Nº 002/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 002/2026 – Dispensa nº 002/2026, AUTORIZO a contratação da empresa MASTER GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.316.566/0001-20, para a cessão de direito de uso (locação) de software web integrado, destinado a manutenção das atividades contábeis administrativas da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem-Peixe, 26 de fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4222, em 27 de fevereiro de 2026. Código identificador 844BB1F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.