Câmara Municipal de Sem Peixe · 19 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Aprova as contas anuais do Executivo Municipal de Sem Peixe relativas ao exercício financeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal e nos arts. 166 e 186, § 5º, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário, na reunião especial de julgamento realizada em 13 de outubro de 2026, deliberou pela aprovação das contas, e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Poder Executivo do Município de Sem Peixe, referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Eder Elói Alves Pena, objeto do Processo nº 1148423 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo foi deliberada em votação nominal, com 8 (oito) votos favoráveis, conforme registrado na ata da reunião especial de julgamento.
Art. 2º A aprovação das contas não afasta o acompanhamento das recomendações constantes do parecer prévio do TCE-MG, nem impede a apreciação de atos do exercício financeiro em procedimentos fiscalizatórios próprios.
Art. 3º A Presidência providenciará a publicação deste Decreto Legislativo, a comunicação ao responsável pelas contas e ao Poder Executivo e o encaminhamento ao TCE-MG de cópia autenticada deste ato e da ata da reunião de julgamento, com a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 85 do Regimento Interno do Tribunal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe/MG, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe