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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 20 de fevereiro de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 001/2026 - DISPENSA Nº 001/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 001/2026 – Dispensa nº 001/2026, AUTORIZO a contratação da empresa 31.295.929 FABRICIO CIRILO DOS PASSOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 31.295.929/0001-19, para a prestação serviços de correção e manutenção preventiva, suporte de rede lógica e demais equipamentos da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem Peixe, 19 de fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4217, em 20 de fevereiro de 2026. Código identificador 78B09F66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.