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Congresso

Divisão de Compras · 31 de dezembro de 2025

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

DIVISÃO DE COMPRAS

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Sem Peixe/MG torna pública a Rescisão Unilateral do Contrato nº 058/2025, Processo Licitatório nº 034/2024, Pregão Presencial nº 007/2024, firmado com a empresa ARAUJO ALEIXO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 44.825.455/0001-11, cujo objeto é a aquisição de pré-moldados em concreto.

A rescisão ocorre por ato unilateral da Administração, com fundamento nos arts. 137 c/c art 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, motivada por reiterados problemas na execução contratual, especialmente pela não entrega das manilhas solicitadas, em observância ao interesse público.

Sem Peixe/MG, 30 de dezembro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4182, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador 76BBCBEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.