Câmara Municipal de Sem Peixe · 25 de maio de 2026
PORTARIA Nº 008, DE 22 DE MAIO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 008, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a designação de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Resolução nº 004/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOPES, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e atualmente nomeada para o cargo comissionado de Controladora Interna da Câmara Municipal, para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º - Compete à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I – orientar os servidores, agentes políticos e colaboradores da Câmara Municipal quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
II – atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares de dados e a ANPD;
III – acompanhar as ações gerais de adequação à LGPD no âmbito da Câmara Municipal;
IV – registrar e acompanhar as demandas relacionadas à proteção de dados pessoais;
V – exercer outras atribuições previstas na legislação e em normas complementares.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sem Peixe, 22 de maio de 2026.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal