Câmara Municipal de Sem Peixe · 28 de agosto de 2026
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 27 AGOSTO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 27 AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Sem Peixe por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política de Alfabetização, destinado a ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento da política de alfabetização do Município.
Art. 2º. O Auxílio Financeiro sob a forma de Bolsa Formação, a ser pago exclusivamente aos profissionais da rede municipal de ensino selecionados ou designados como bolsistas do Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política de Alfabetização, terá o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser pago, mediante requerimento, somente nos meses em que houver o efetivo desenvolvimento das atividades previstas no Programa.
Parágrafo único. A relação dos bolsistas, bem como o controle de frequência e os relatórios das atividades desenvolvidas, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação pela Coordenação do Programa, para fins de subsidiar os pagamentos previstos no caput.
Art. 3º. Constituem objetivos do Programa:
I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – ampliar a capacidade técnica da Secretaria Municipal de Educação para coordenar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à alfabetização;
III – apoiar pedagogicamente as unidades escolares da rede municipal;
IV – fortalecer as ações de formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
V – promover assessoramento técnico-pedagógico às escolas;
VI – monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
VII – apoiar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem e para o alcance das metas municipais de alfabetização.
Art. 4º. Os bolsistas serão selecionados mediante procedimento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme critérios definidos em regulamento próprio a ser elaborado pela secretaria municipal de educação.
Art. 5º. O edital de seleção estabelecerá, no mínimo:
I – perfil profissional;
II – requisitos para participação;
III – critérios de seleção;
IV – quantitativo de bolsas;
V – atribuições;
VI – carga horária;
VII – duração da bolsa;
VIII – critérios de avaliação.
Art. 6º. São atribuições dos bolsistas, conforme a função exercida:
I – apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas nas unidades escolares;
III – prestar assessoramento técnico-pedagógico à Secretaria Municipal de Educação e às escolas;
IV – colaborar na formação continuada dos profissionais da educação;
V – produzir materiais de apoio pedagógico;
VI – monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;
VII – elaborar relatórios técnicos sobre as ações desenvolvidas;
VIII – acompanhar avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
IX – apoiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – exercer outras atividades correlatas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. As bolsas terão duração definida em regulamento, podendo ser prorrogadas
mediante interesse da Administração e avaliação técnica.
Art. 8º. O bolsista poderá ser desligado:
I – a pedido;
II – pelo descumprimento das atribuições;
III – por desempenho insatisfatório;
IV – por ausência injustificada às atividades do Programa;
V – por interesse público devidamente motivado.
Art. 9º. O Programa será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá manter relatório técnico atualizado contendo, no mínimo:
I – descrição das atribuições e atividades desenvolvidas pelos bolsistas;
II – quantitativo total de bolsistas;
III – unidades escolares e instâncias pedagógicas atendidas;
IV – quantitativo de bolsistas alocados em cada unidade ou instância;
V – resultados alcançados na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo servirá como instrumento de monitoramento do Programa e de comprovação de sua execução perante os órgãos de controle e os programas governamentais que exijam sua apresentação.
Art. 10. As despesas referentes ao pagamento da Bolsa autorizado por esta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento vigente, referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 11. Fica vedada qualquer vinculação, incorporação ou aplicação de equiparação referente ao Auxílio Financeiro previsto nesta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, as disposições desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário.
Sem Peixe, 27 de agosto de 2026.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal