Câmara Municipal de Sem Peixe · 10 de dezembro de 2025
DESPACHO Nº 030/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 030/2025
EMENTA: Projeto de Lei nº 027/2025, que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sem-Peixe/MG, aprovado pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Executivo Municipal, tem por finalidade prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026, assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais e o alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi igualmente estendida pela legislação federal.
A proposta visa manter a coerência entre as metas e estratégias educacionais municipais e nacionais, garantindo tempo hábil para a elaboração de um novo PME, processo que exige ampla participação social, rigor técnico e metodologia adequada.
Em resumo, o projeto busca preservar a continuidade das ações educacionais previstas, assegurar o interesse público e possibilitar a construção de um novo plano municipal devidamente atualizado e alinhado ao futuro PNE.
Visando ao cumprimento do que determina a legislação vigente, fica o referido Projeto de Lei despachado para análise das comissões abaixo relacionadas:
• COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;
. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CIÊNCIA, CULTURA E LAZER.
Após análise das comissões, com a emissão dos respectivos pareceres, o projeto será encaminhado para deliberação em plenário.
Sem-Peixe, 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara