Câmara Municipal de Sem Peixe · 31 de agosto de 2026
DESPACHO Nº 010/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 010/2026
EMENTA: Projeto de Resolução nº 002/2026`` Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências´´.
Considerando que o Projeto de Resolução nº 002/2026, tem por finalidade instituir o Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, promovendo maior transparência, publicidade, acessibilidade e modernização da gestão legislativa;
Considerando que a proposição atende ao interesse público e visa adequar a Câmara Municipal às normas de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e governo digital;
Considerando que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria;
Despacho o presente Projeto de Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.
Após a emissão do parecer, retornem os autos ao Plenário para apreciação e deliberação.
Sem Peixe, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara