Divisão de Compras · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº062 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
DIVISÃO DE COMPRAS
DECRETO Nº062 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE. Decreto nº 062 de 20 de agosto de 2026.
Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sem Peixe, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182, § 3° da CR/88 e art. 44, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alíneas “i” e “m” do Decreto-lei 3.365, de 1941 um terreno urbano de área total de 1161,23 m2 (mil cento e sessenta e um metros e vinte e três centímetros quadrados) em um perímetro de 137,29 m (cento e trinta e sete metros e vinte e nove centímetros), parte integrante da matrícula 2587, R11/2.587, livro 2-S, folha 87 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis, Minas Gerais, sito, localizada no distrito de São Bartolomeu, Município de Sem Peixe, devidamente descrita e caraterizada no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social considerando a necessidade do imóvel para a realização de obras de edificação de um logradouro público – praça pública - para atendimento da população residente no Município de Sem Peixe, especialmente a população residente no distrito de São Bartolomeu. Art. 3° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se tão inteiramente como nele se contém.
Sem Peixe,20 de agosto de 2026.
ÉDER ELÓI ALVES PENA.
Prefeito Municipal.