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Congresso

Câmara Municipal de Sem Peixe · 24 de setembro de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 013/2026 – DISPENSA Nº 012/2026

O senhor José da Purificação Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do Processo Administrativo nº 013/2026 – Dispensa nº 012/2026, AUTORIZA a contratação da empresa ANATHALIA AFTHON RODRIGUES ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.597.697/0003-97, estabelecida na Rua José Vicente de Souza, nº 09, Centro, Sem-Peixe/MG, para a aquisição de 05 (cinco) cadeiras modelo diretor, destinadas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem-Peixe, 22 de setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4367, em 24 de setembro de 2026. Código identificador 201071DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.