Câmara Municipal de Sem Peixe · 22 de junho de 2026
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de SEM PEIXE
Faço saber que o povo do Município de Sem-Peixe, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao Orçamento do Município de Sem Peixe, exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme detalhamento:
02 – Prefeitura Municipal
05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
2602 – Programa Municipal de Infraestrutura
1.007 – Aquisição de Imóvel para Construção Praças
4490 – Aplicações Diretas
61 – Aquisição de Imóveis Fonte 899.069 (DR) R$ 170.000,00
02 – Prefeitura Municipal
05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
2602 – Programa Municipal de Infraestrutura
1.013 – Construção e Melhoramento de Praças
4490 – Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações Fonte 899.069 (DR) R$ 800.000,00
________________
TOTAL R$ 970.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos I, II e III do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 16 de junho de 2026.
EDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal