São Tomás de Aquino · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO - RESOLUÇÃO Nº 02/2026
2° ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VIGÊNCIA 2026/2028
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Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h00min, na sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Jairo de Lima, no município de São Tomás de Aquino/MG, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a presença dos conselheiros municipais e dos membros do Conselho Tutelar, para tratar de assuntos referentes à organização administrativa do Conselho, ao funcionamento do Conselho Tutelar e à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social iniciou dando boas vindas aos presentes, apresentou o fechamento dos atendimentos dos Funcionários do CRAS, o saldo das contas, e informou que a Aline, Assistente Social, está de licença maternidade e em seu lugar está a Odinalva, informou também que Erica Dias iniciou no cargo de Chefe De Gestão De Atendimento Do Cadastro Único E Programa Bolsa Família e em seu lugar no Programa Criança Feliz está Caroline Lima. Posteriormente, foi apresentada a necessidade de atualização da composição dos representantes do CMDCA, em razão de alterações nos membros anteriormente indicados. No segmento do Poder Executivo, o membro titular João Paulo Moura Martins, em virtude de seu desligamento das atividades junto ao Poder Executivo Municipal, foi substituído por Eduarda Machado, indicada para assumir a respectiva representação. Da mesma forma, na representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, considerando a solicitação de afastamento da representante Aline Eduarda dos Santos Silva, em razão de sua licença-maternidade, foi indicada Júlia Fernandes de Carvalho para ocupar a vaga. Em decorrência dessas alterações e considerando que João Paulo Moura Martins também exercia a função de Presidente do CMDCA, fez-se necessária a realização de nova eleição para composição da diretoria. Após o processo eleitoral, ficou definida a seguinte composição: Regina Célia Pimenta, como Presidente; Neliza Maria de Oliveira Neves, como Vice-Presidente; Flávia Cristina de Lima, como Primeira Secretária; e Jefferson Guiraldelli Cruz, como Segundo Secretário. Sendo assim, foi-se necessário também alterar a comissão disciplinar, pois Neliza se encontrava como membro suplente da representação governamental, ficando agora Julia Fernandes de Carvalho em seu lugar. Na sequência, a Presidente trouxe à pauta a questão referente à denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público, relacionada à organização e ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar. Foi esclarecido aos presentes que a denúncia diz respeito à escala de trabalho adotada pelos conselheiros tutelares, considerando que, embora a Lei Municipal nº 966/2015 estabeleça regras específicas para o funcionamento do órgão, vinha sendo adotado, há vários anos, um formato de organização no qual apenas dois conselheiros permaneciam em atendimento durante o período diurno, enquanto os demais se organizavam em regime de plantão noturno. Durante a discussão, foi esclarecido que tal organização já vinha sendo praticada há bastante tempo, porém, diante da solicitação do Ministério Público, tornou-se necessária a revisão da estrutura de funcionamento, a fim de adequá-la integralmente à legislação municipal vigente. Nesse sentido, foi realizada a leitura e o esclarecimento do artigo 36, § 1º, da Lei Municipal nº 966/2015, especialmente de suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, que regulamentam os horários e a forma de atendimento do Conselho Tutelar. Destacou-se, em especial, a previsão contida na alínea “d”, segundo a qual, durante os dias úteis, o atendimento deverá ser prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas deverão ser disciplinadas pelo respectivo regimento interno. Também foram esclarecidas as demais disposições do referido artigo, que estabelecem o atendimento nos dias úteis, o plantão noturno das 17h00 às 08h00 do dia seguinte, bem como o plantão nos finais de semana e feriados. Diante do exposto e em atendimento à solicitação do Ministério Público, o CMDCA solicitou formalmente aos conselheiros tutelares presentes que providenciem a readequação da organização e da escala de trabalho, observando rigorosamente as disposições previstas na Lei Municipal nº 966/2015. Ficou estabelecido o prazo de 07 (sete) dias para que o Conselho Tutelar realize as adequações necessárias e encaminhe ao CMDCA a nova escala de trabalho, devidamente organizada em conformidade com a legislação vigente. Ressaltou-se que os conselheiros tutelares estavam presentes durante a reunião, receberam as orientações e tiveram ciência da solicitação formalizada pelo CMDCA, ficando, portanto, devidamente comunicados acerca das providências necessárias. Posteriormente, a Presidente informou sobre a necessidade de realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacando que o município deverá promover o evento até fevereiro de 2027. Após discussão entre os presentes, ficou definida a realização da Conferência Municipal para o dia 25 de novembro de 2026, com início às 07h30min, nas dependências do CRAS Jairo de Lima. Os membros foram informados sobre a necessidade de organização e preparação das atividades necessárias para a realização do evento, bem como da mobilização dos participantes e dos segmentos envolvidos na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Dando continuidade aos trabalhos, foram apresentados para apreciação dos membros o Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Decreto Municipal nº 74/2026 e a Portaria nº 56/2026, instrumentos relacionados à organização e à realização da Conferência. Após a leitura dos documentos e os esclarecimentos pertinentes, os três instrumentos foram colocados em apreciação e aprovados pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença e a participação de todos, especialmente dos conselheiros tutelares, que acompanharam os esclarecimentos e as deliberações referentes à organização do funcionamento do Conselho Tutelar. A reunião foi encerrada e a ata foi lida e assinada por todos os presentes.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SÃO TOMÁS DE AQUINO – MG
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Dispõe sobre as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Tomás de Aquino/MG, em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em razão das alterações nas indicações dos representantes do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO a realização de eleição para recomposição da Diretoria do CMDCA, em razão da substituição do então Presidente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 966/2015, especialmente o disposto no artigo 36, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, que regulamenta a organização, os horários e a forma de atendimento do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público acerca da necessidade de adequação da organização e da escala de funcionamento do Conselho Tutelar às disposições estabelecidas na legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a aprovação dos instrumentos necessários à sua organização;
CONSIDERANDO as deliberações aprovadas em reunião ordinária do CMDCA, realizada no dia 12 de novembro de 2026, às 09h00min, na sede do CRAS Jairo de Lima;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da composição dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as novas indicações apresentadas, ficando registradas as seguintes substituições:
I – No segmento do Poder Executivo, João Paulo Moura Martins fica substituído por Eduarda Machado;
II – Na representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Aline Eduarda dos Santos Silva fica substituída por Júlia Fernandes de Carvalho, em razão de seu afastamento para licença-maternidade.
Art. 2º Fica homologada a composição da Diretoria do CMDCA, eleita em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2026, com a seguinte constituição:
I – Presidente: Regina Célia Pimenta;
II – Vice-Presidente: Neliza Maria de Oliveira Neves;
III – Primeira Secretária: Flavia Cristina de Lima;
IV – Segundo Secretário: Jefferson Guiraldelli Cruz.
E como alteração na comissão disciplinar fica Julia Fernandes de Carvalho como suplente na representação governamental.
Art. 3º Fica registrado que o CMDCA, em atendimento à solicitação do Ministério Público, deliberou pela necessidade de adequação da organização e do funcionamento do Conselho Tutelar às disposições da Lei Municipal nº 966/2015, especialmente ao artigo 36, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
Art. 4º Fica estabelecido que o Conselho Tutelar deverá providenciar a revisão e a adequação de sua escala de trabalho, observando integralmente as disposições previstas no artigo 36 da Lei Municipal nº 966/2015, especialmente quanto:
I – Ao atendimento nos dias úteis, no horário das 08h00 às 17h00;
II – Ao plantão noturno, das 17h00 às 08h00 do dia seguinte;
III – Ao plantão nos finais de semana, compreendendo sábados e domingos, e feriados;
IV – À garantia de atendimento diário por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares durante os dias úteis, conforme previsto na alínea “d” do § 1º do artigo 36, respeitada a escala e a divisão de tarefas estabelecidas pelo respectivo regimento interno.
Art. 5º Fica concedido ao Conselho Tutelar o prazo de 07 (sete) dias, contados da ciência desta deliberação, para realizar as adequações necessárias e encaminhar ao CMDCA a nova escala de trabalho, devidamente organizada em conformidade com a Lei Municipal nº 966/2015.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares foram cientificados presencialmente acerca da solicitação e das providências necessárias durante a reunião ordinária do CMDCA realizada em 12 de novembro de 2026.
Art. 6º Fica aprovada a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Tomás de Aquino/MG, a ser realizada conforme as seguintes informações:
I – Data: 25 de novembro de 2026;
II – Horário: 07h30min;
III – Local: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Jairo de Lima.
Art. 7º Ficam aprovados o Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Decreto Municipal nº 74/2026 e a Portaria nº 56/2026, apresentados e apreciados durante a reunião ordinária do CMDCA realizada em 12 de novembro de 2026.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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REGINA CÉLIA PIMENTA
PRESIDENTE DO CMDCA
SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG