São Tomás de Aquino · 23 de julho de 2019
LEI N.º 1.075/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.075/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“AMPLIA, PARA ALÉM DAS JÁ EXISTENTES, O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 880/2012 E 973/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. Sem prejuízo das vagas já existentes para o cargo público de ENFERMEIRO, a saber, em número de 04 (quatro), constantes das Leis Municipais n.º 880/2012 e 973/2016, fica assim criada, na ordem de 01 (uma), outra vaga ao cargo ora aludido, no âmbito da estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal, que passará a contar doravante com 05 (cinco) daquelas.
Parágrafo único. A nomenclatura do cargo de “ENFERMEIRO PADRÃO”, tratada no art. 1.º da lei municipal n.º 880/2012 e art. 1.º da lei 973/2016, passarão a ser nominados somente como “ENFERMEIRO”.
Art. 2.º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e existente na lei de orçamento do Município.
Art. 3.º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 12 de junho de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito