São Tomás de Aquino · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº. 1.272 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.272 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCEDE À REVISÃO DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.025/2018.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, contratados, comissionados e conselheiros tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2023, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2022, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2º. Nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.025, de 22 de janeiro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2023, o numerário remunerado ao serviço público a título de auxílio-alimentação, corrige-se ao índice de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), segundo verificado pelo IPC-FIPE no acúmulo do exercício de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2023.
São Tomás de Aquino/MG, 24 de janeiro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal