São Tomás de Aquino · 20 de julho de 2022
LEI Nº. 1.238 DE 19 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.238 DE 19 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.197/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 643.436,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais) com a seguinte classificação:
020401 10 301 1003 1.039 INVESTIMENTOS - ATENCAO BASICA
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 153 F. 141......................................336.235,00
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 155 (criar ficha) .............................. 65.532,00
020401 10 302 1003 1.042 INVESTIMENTOS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 153 F. 196 ......................................141.669,00
020502 12 361 1202 1.004 EQUIPAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 171 (criar ficha) ..............................100.000,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação nas destinações de recursos 171 – Transferência Estado Convênio ou Contrato Repasse Vinculados a Educação, 153 – Transferência de Recursos do SUS para Investimento na Rede de Serviços de Saúde e 155 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 19 de julho de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal