São Tomás de Aquino · 1 de abril de 2025
PROJETO DE LEI Nº 408/2025 LEI Nº 1.373/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº 408/2025 LEI Nº 1.373/2025
Projeto de Lei nº 408/2025
Lei nº 1.373/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 2606 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais
Projeto 1.055 – CALÇAMENTO DE ESTRADA RURAL (SERRINHA)
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações – DR 1701 000 3210 - R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 04 de fevereiro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal