São Tomás de Aquino · 25 de março de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Educação, Cult., Esp., Lazer e Turismo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 - Secretaria Educação, Cult., Esp., Lazer e Turismo
Subunidade: 02 - Divisão De Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Operação Especial 0.003 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. DOS VIOLEIROS DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
Natureza Despesa:
3350 41 Contribuições – DR 1710 000 3210- R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de 10.000,00 (dez mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 18 de março de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal