São Tomás de Aquino · 5 de outubro de 2023
LEI Nº. 1.314 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.314 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1271/2022 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo no valor de R$ 80.171,84 (oitenta mil e cento e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 12 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade: 03 – Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade 2.XXX – MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO
Natureza Despesa:
3390 48 Auxilio Financeiro a Pessoa Física – DR 133 ............................. 42.475,04
3360 45 Subvenções Econômicas – DR 133 ............................................ 14.583,26
3390 48 Auxilio Financeiro a Pessoa Física – DR 134 ............................. 23.113,54
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos 1715 - Transf. Dest. Setor Cultural - LC 195/2022 Art 5 – Audiovisual e 1716 - Transf. Dest. Setor Cultural - LC 195/2022 Art 8 - Demais Setores.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 80.171,84 (oitenta mil e cento e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 04 de outubro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal