São Tomás de Aquino · 9 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.110/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.110/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 201
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação especial por encargo aos servidores que exercerem funções de atendimento e expedição de autorização de sepultamentos e ações afins no âmbito do Cemitério local, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial por encargo ao(s) servidor(es) que exercer(em) funções de atendimento e expedição de autorização de sepultamentos e ações afins no âmbito do Cemitério local, porquanto estiverem à disposição para tal, aos sábados, domingos e feriados, independentemente de haver ou não a ocorrência de tais serviços nas competências de cada exercício.
Art. 2.º. A gratificação de que trata o artigo anterior, corresponderá a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o menor vencimento praticado pela Fazenda Pública Municipal, nas situações ali previstas (sábados, domingos e feriados), por autorização expedida, ao passo que quando realizado tais serviços em dias úteis após o expediente da Prefeitura, o percentual será de 5% (cinco por cento), por autorização expedida, apurado também sobre o menor vencimento do município.
§ 1.º. A concessão da gratificação não exclui a percepção de horas extras, a serem executadas no exercício das atribuições do cargo que ocupa.
§ 2.º. A(s) unidade(s) administrativa(s) a(s) qual(ais) esteja(m) lotado(s) o(s) servidor(es) que faz(em) jus à gratificação ora criada, informará(ão) o(s) tal(ais) ao Departamento de Pessoal do Executivo para fins de recebimento daquela.
Art. 3.º. Independentemente do motivo, caso o servidor incumbido das atividades e funções que objeto de menção e causa à percepção da gratificação ora criada no corpo desta lei, não atenda à sua realização e/ou determinação, aquele não fará jus àquela.
Art. 4.º. A gratificação estabelecida nesta lei somente será paga quando o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o Regime Jurídico considera de efetivo exercício.
Parágrafo único. O(s) servidor(es) em gozo de férias não fará ao recebimento da gratificação aqui referenciada.
Art. 5.º. A gratificação de que trata esta Lei, não se incorporará aos vencimentos do servidor, para nenhum efeito.
Art. 6.º. A Gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo de remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal.
Art. 7.º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 8.º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – MG, 26 de novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito