São Tomás de Aquino · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 796, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O titular de cargo de provimento efetivo a que se refere esta Lei, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou de Secretário na Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, pode optar pelo vencimento do cargo comissionado ou de Secretário Municipal, ou pela continuidade de percepção da remuneração do seu cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 22 de dezembro de 2021.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal