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Congresso

São Tomás de Aquino · 10 de fevereiro de 2026

LEI Nº. 1.434 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

LEI Nº. 1.434 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

“ALTERA O INCISO I E REVOGA AS LETRAS DO MESMO INCISO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.171 DE 08 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal 1.171/2021, passando a vigorar e reger-se com a seguinte redação:

Falta de limpeza dos terrenos: Multa de 09 (nove) vezes o Valor de Referência do Município – VRM;

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as letras a, b, c, d do inciso I do Art. 5º da Lei municipal 1.171/2021, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Tomás de Aquino/MG, 09 de fevereiro de 2026.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4210, em 10 de fevereiro de 2026. Código identificador DD5C7545: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.