São Tomás de Aquino · 22 de maio de 2026
LEI Nº. 1.443 DE 21 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.443 DE 21 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SALIM ABRÃO ESPER E SIMONE ABRÃO ESPER DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de sua destinação original, do imóvel de propriedade do Município de São Tomás de Aquino, objeto da Matrícula n. 3094 do Cartório de Registro de Imóveis local, medindo 806,30 metros quadrados.
Art. 2º. Nos termos do art. 16, da Lei Orgânica Municipal e do art. 76, I, “c” da Lei Federal 14.133/2021, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de São Tomás de Aquino, por outros imóveis, de propriedade de Salim Abrão Esper e Simone Abraão Esper de Souza de acordo com as seguintes discriminações:
I - Imóveis de Propriedade de Salim Abrão Esper e Simone Abrão Esper de Souza:
A) Lote B3: 197,47m², objeto da matrícula de n. 3616 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
B) Lote B8: 198,54m², objeto da matrícula de n. 3621 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
C) Lote B13: 196,13m², objeto da matrícula de n. 3626 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
D) Lote B18: 194,70m², objeto da matrícula de n. 3631 Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
§1º. A soma das avaliações dos imóveis de propriedade do Salim Abrão Esper e Simone Abrão Esper de Souza totaliza R$200.000,00 (duzentos mil reais).
II - Imóvel de propriedade do Município de São Tomás de Aquino: Area institucional, objeto da matrícula de n. 3094 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base em suas avaliações, não cabendo o pagamento de qualquer diferença ou ônus resultante da diferença de valores das avaliações apuradas.
Art. 4º. Cada permutante arcará com as despesas de escrituração do ato de permuta e de registro dos imóveis permutados que lhe couberem.
Art. 5º. Constitui requisito essencial para a lavratura da escritura pública de permuta a apresentação, por parte dos permutantes Salim Abrão Esper e Simone Abrão Esper de Souza, de certidões negativas de débitos tributários e de prova de plena propriedade, bem como de comprovação e de declaração expressa de que seus imóveis estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames judiciais ou extrajudiciais, hipotecas ou restrições administrativas de qualquer natureza, restrições decorrentes de tombamento, inventário ou registro de patrimônio cultural que não tenham sido objeto de devido processo legal administrativo e notificação formal prévia ao proprietário, garantindo-se a segurança jurídica da posse e do domínio que serão transferidos à municipalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive as relativas a emolumentos cartorários, registros, tributos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para o cumprimento das finalidades aqui estabelecidas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de maio de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal