São Tomás de Aquino · 26 de julho de 2022
LEI Nº 1.236 DE 25 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.236 DE 25 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E EM FORMATO PORTÁVEL (PDF), DE CÓPIAS DE NOTAS FICAIS ELETRÔNICAS RECEBIDAS DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Tomás de Aquino/MG ficam obrigados a disponibilizar nos seus respectivos Portais da Transparência e/ou páginas oficiais na internet, de forma clara, acessível e em formato portável (PDF), todos os arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas, fornecidas pelas empresas, por ocasião da prestação de serviços ou compras de produtos pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
§ 1º - Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o documento recebido e armazenado eletronicamente no sistema próprio da Prefeitura do Município de São Tomás de Aquino/MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 25 de julho de 2022
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal