São Tomás de Aquino · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 1.335 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.335 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1198/2021, DE 21/12/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1300/2023, DE 22/06/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1326/2023 DE 21/12/2023”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ R$ 83.097,97 (oitenta e três mil, noventa e sete reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0801 – Assistência Social Geral
Atividade 2.121 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações DR 2660 000 ................. R$ 83.097,97
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial o superavit financeiro apurado nesta fonte de Recurso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 83.097,97 (oitenta e três mil, noventa e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de fevereiro de 2024.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal