São Tomás de Aquino · 23 de julho de 2019
LEI N.º 1.063/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.063/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dá nova nomenclatura e acresce de atribuições, ao cargo de Auxiliar de Manutenção, criado pela Lei Municipal n.º 859, de 1.º de novembro de 2011.”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Doravante, o cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, criado pela Lei Municipal n.º 859/2011, figurará ante a estrutura organizacional e de pessoal, com a nomenclatura de “AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VEÍCULOS”.
Art. 2.º - Sem prejuízo do atual complexo de atribuições a que conta o cargo público referenciado no art. 1.º desta lei, fica-lhe acrescido para a posteridade, as seguintes novas atribuições:
[...]
- Executar a limpeza periódica dos veículos da frota municipal;
- Lubrificar e realizar a troca de óleo, filtros e engraxar os veículos;
- Proceder e realizar a verificação preventiva dos veículos que necessitam de lubrificação;
- Zelar e manter o estoque de óleos, filtros, graxas, produtos para limpeza dos veículos e afins, para uso imediato;
- Auxiliar o mecânico na lubrificação de peças dos motores;
- Manter o ambiente de trabalho, sempre limpo e organizado; e
- Guardar todo o material utilizado, desde produtos à equipamentos.
[...]
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito