São Tomás de Aquino · 31 de maio de 2022
LEI Nº 1.226 DE 30 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.226 DE 30 DE MAIO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG".
A Câmara Municipal de São Tomás de Aquino/MG aprovou e o Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°- Os Poderes Executivo e Legislativo do município de São Tomás de Aquino/MG promoverão a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios, das sessões públicas de todas as licitações.
§1°- Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 2° - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será disponibilizada em até 48 horas após o fim da sessão, contendo todas as informações pertinentes, incluindo data, horário de início e fim.
Art. 3° - As gravações deverão abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório.
Art. 4° - As gravações serão arquivadas por 5 (cinco) anos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 30 de maio de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal