São Tomás de Aquino · 27 de outubro de 2020
LEI N. 1.144/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N. 1.144/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera a Lei Municipal n. 1.013/2017, de 09/11/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal n. 1.086/2019, de 19/06/2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$66.031,90 (Sessenta e seis mil e trinta e um reais e noventa centavos), para a cobertura das despesas decorrentes da implantação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade: 05 – Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade 2.143 – MANUT. PROG. EMERGENCIAL FOMENTO SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020
Natureza Despesa:
3390 31 Premiações Culturais, Artíst., Cient. Desp. e Outras (DR 162) Fonte ALDIRB..... 56.031,90
3390 36 Serviços de Terceiros Pessoa Física (DR 162) Fonte ALDIRB ............................ 7.000,00
3390 39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 162) Fonte ALDIRB ......................... 3.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na destinação de recursos 162 – Transf. Rec. Acoes Emerg. de Apoio Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$66.031,90 (sessenta e seis mil e trinta e um reais e noventa centavos).
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão das Ações 2.143 no PPA 2018/2021.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão das ações de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 21 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito Municipal