São Tomás de Aquino · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº. 1.430 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.430 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo público de provimento em comissão de Vice-Diretor de Educação Infantil, previsto na Lei Municipal nº 1.127/2020, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – MG, 21 de janeiro de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal