São Tomás de Aquino · 19 de agosto de 2022
LEI Nº. 1.241 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.241 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
São Tomás de Aquino/MG, 18 de agosto de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal