São Tomás de Aquino · 25 de julho de 2025
PROJETO DE LEI 440/2025 LEI Nº 1.399/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI 440/2025 LEI Nº 1.399/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OU
PROJETO DE LEI 440/2025
LEI Nº 1.399/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade: 01 – Divisão de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1205 – Universalização da Educação Infantil
Projeto 1.057 – CONSTR. AMPL E REFORMAS DE PREDIO EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza Despesa:
4490 61 Aquisição de Imóveis – DR 1500 000 1001 ............................................................. R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 23 de julho de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal