São Tomás de Aquino · 7 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI Nº 443/2025 LEI Nº 1.402/2025 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, A CONSOLIDAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº 443/2025 LEI Nº 1.402/2025 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, A CONSOLIDAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE IN
PROJETO DE LEI Nº 443/2025
LEI Nº 1.402/2025
“Institui, no âmbito do poder executivo do município de São Tomás de Aquino, a consolidação do incentivo financeiro variável por desempenho para Atenção Primária em Saúde – APS, autorizando o Pagamento de Incentivo por Desempenho às equipes de Saúde Bucal (ESB), de Saúde da Família (ESF), e Equipe Multiprofissional (EMULTI) com base na Portaria GM/MS N°3493/2024 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Tomas de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Tomás de Aquino, nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, observadas as diretrizes estabelecidas por força da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 2º. Os repasses dos valores previstos nesta Lei têm por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º. Fica autorizado, no âmbito do Município de São Tomás de Aquino, o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, até que seja publicado ato normativo do Ministério da Saúde que a substitua.
Art. 4º. O pagamento do incentivo financeiro autorizado por esta Lei será realizado em observância à metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) instituída por meio da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil, baseando-se no conjunto de indicadores de desempenho a serem observados na execução das atividades das equipes de ESF, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 5º. A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente e o pagamento referente ao resultado será efetuado nos meses de maio, setembro e janeiro ao município, para manutenção dos serviços de atenção primária à saúde.