São Tomás de Aquino · 8 de outubro de 2020
LEI N. 1.140/2020, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N. 1.140/2020, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe, a título de atualização, sobre adequação do complexo atributo-funcional do cargo público de provimento efetivo de Monitor de Educação Infantil; estende a garantia e período de férias constante do artigo 94, da Lei Municipal n. 770/2008, a saber, de 45 (quarenta e cinco) dias, aos titulares do cargo público de Monitor de Educação Infantil, Orientador, Supervisor, Vice-Diretor e Diretor Escolar”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso das atribuições que se lhe conferem a lei, sobremaneira, a Lei Orgânica, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sancionou a presente Lei:
Art. 1.º. Doravante, o complexo atributo-funcional do cargo público de provimento efetivo de MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, constante da Lei Municipal n. 771/2008, será aquele que encerrado no Anexo único desta lei
Art. 2.º. Os titulares do cargo público de provimento efetivo de Monitor de Educação Infantil, porquanto servidores que compõem porção do quadro de profissionais de apoio à Educação, bem assim por desempenharem atividades de natureza didático-pedagógica, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, cujo exercício e gozo se dará integralmente antes do término do período aquisitivo seguinte, qual aos profissionais do magistério (PEB I e PEB II) consoante estampando na letra do artigo 94, da Lei Municipal n. 770/2008.
Parágrafo único. À luz da letra do § 2.º, artigo 67, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a extensão do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias promovida por força do caput deste artigo, alcança também aos servidores públicos titulares dos cargos públicos de Orientador, Supervisor, Vice-Diretor e Diretor Escolar.
Art. 3.º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 07 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Complexo atributo-funcional do cargo público de provimento efetivo de Monitor de Educação Infantil, consoante artigo 1.º da presente lei
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições:
Assistir crianças de zero a cinco anos e onze meses;
Promover as práticas de cuidado e de educação na perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança;
Garantir o bem-estar, assegurar e crescimento e promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças da educação infantil;
Assegurar que bebês e crianças sejam atendidos em suas necessidades de saúde tais como nutrição, higiene, descanso e movimentação e de proteção, dedicando atenção especial a elas durante o período de acolhimento inicial (adaptação) e em momentos peculiares de sua vida;
Encaminhar a seus superiores os casos de crianças vítimas de violência e maus-tratos;
Possibilitar que bebês e crianças possam exercer a autonomia permitida por seu estágio de desenvolvimento;
Auxiliar bebês e crianças nas atividades que não podem realizar sozinhos;
Alternar brincadeiras de livre escolha das crianças com aquelas propostas por elas ou eles, bem como intercalar: momentos mais agitados com outros mais calmos, atividades ao ar livre com as desenvolvidas em salas de aula e as desenvolvidas individualmente com as realizadas em grupos;
Organizar atividades nas quais bebês e crianças desenvolvam a imaginação, a curiosidade e a capacidade de expressão em suas múltiplas linguagens (linguagem dos gestos, do corpo, plástica, verbal, musical, escrita e virtual), diversificação de atividades, escolhas e companheiros de interação;
Possibilitar que os bebês e crianças expressam com tranquilidade sentimentos e pensamentos;
Realizar atividades nas quais bebês e crianças sejam desafiados a ampliar seus conhecimentos sobre todos os aspectos holísticos das ciências, da tecnologia, da cultura, da sociedade, da escola, do aprendizado, da autodeterminação, da autoconscientização e dos valores de igualdade e solidariedade;
Criar condições favoráveis à construção do autoconceito e da identidade pela criança em um ambiente e valorizar a diversidade estética e cultural própria da população brasileira;
Intervir para assegurar que bebês e crianças possam movimentar-se em espaços amplos diariamente;
Intervir para assegurar que bebês e crianças tenham opções de atividades e brincadeiras que correspondem aos interesses e às diferentes faixas etárias;
Garantir oportunidades iguais a meninos e meninas, sem discriminação de etnia, opção religiosa ou das crianças com necessidades educacionais especiais;
Valorizar atitudes de cooperação, tolerância recíproca e respeito à diversidade e orientar contra discriminação do gênero, etnia, opção religiosa ou às crianças com necessidades educacionais especiais permitindo às crianças aprender a viver em coletividade, compartilhando e competindo saudavelmente;
Elaborar e/ou receber informações sobre a proposta pedagógica da instituição de Educação Infantil antes de nela começar a trabalhar;
Desenvolver atividades mútuas de compreensão e respeito a solicitações, sugestões e reclamações;
Promover e/ou participar de encontros coletivos periódicos;
Ter a responsabilidade de respeitar as regras estabelecidas nas instituições às quais estão vinculados;
Participar ativamente da implementação e da avaliação da proposta pedagógica e da gestão da instituição;
Participar de programas de formação regular e continuada promovidos pelos sistemas de ensino ou pelas instituições nas quais trabalham e desenvolver outras atribuições pertinentes ao local onde estiver exercendo a função;
Participar da elaboração do calendário escolar, dos programas e planos de trabalho;
Participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos com a comunidade escolar;
Participar de reuniões promovidas pela escola, pela prefeitura, referente a assuntos educacionais, cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
Acompanhar e avaliar por meio de relatórios sistematicamente o desenvolvimento das crianças;
Cumprir Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica e Plano de Desenvolvimento de sua unidade;
Zelar pela guarda e conservação dos materiais de consumo da unidade e do patrimônio.
Desempenhar outras atividades correlatas.