São Tomás de Aquino · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.322 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.322 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.271/2022 DE 26/12/2022”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 2.295.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais) com as seguintes classificações:
0202 04 122 0001 2.013 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR100 F. 39 .................... R$ 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ – DR 100 F. 47 .................. R$ 20.000,00
020401 10 122 1003 2.076 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 102 F. 116 ..................................... R$ 95.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR102 F. 117 ............................................. R$ 206.000,00
3190 13 Obrigações Patronais – DR 102 F. 118 .............................. R$ 36.000,00
3390 46 Auxílio Alimentação - DR 102 F. 125 ..................... R$ 10.000,00
020401 10 301 1003 2.080 – MANUTENCAO DA ATENÇÃO BÁSICA
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 159 F. 153 ..................................... R$ 73.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR159 F. 157 ............................................. R$ 170.000,00
3190 13 Obrigações Patronais – DR 159 F. 159 ........................................................... R$ 53.000,00
020401 10 302 1004 2.083 – MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 102 F. 248 ................ R$ 222.000,00
020401 10 303 1004 2.084 – MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR102 F. 276 .................... R$ 22.000,00
020401 10 305 1003 2.094 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIC
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 102 F. 303 ................................... R$ 19.000,00
020401 10 306 1003 2.134 – MANUTENCAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES
3390 30 Material de Consumo – DR 102 F. 348 .......................... R$ 14.000,00
020501 12 306 1201 2.042 – MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR
3390 30 Material de Consumo – DR 100 F. 358 ......................... R$ 66.000,00
020501 12 361 1202 2.031 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 101 F. 366 ..................................... R$ 45.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR101 F. 368 ............................................. R$ 56.000,00
020501 12 361 1202 2.036 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR118 F. 388 ........................ R$ 631.000,00
3190 13 Obrigações Patronais – DR 118 F. 389 .............. R$ 111.000,00
020501 12 361 1211 2.033 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390 30 Material de Consumo – DR 101 F. 410 ......... R$ 18.000,00
020501 12 365 1205 2.029 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR101 F. 445 .......... R$ 17.000,00
020501 12 365 1205 2.108 – MANUTENCAO ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 118 F. 452 ..................................... R$ 30.000,00
020501 12 365 1205 2.109 – MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO PRE-ESCOLAR - FUNDEB
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 118 F. 458 ..................................... R$ 28.000,00
020502 13 392 1301 2.049 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ – DR 100 F. 478 ............................................ R$ 63.000,00
020502 27 812 2702 2.053 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR100 F. 497 ............................................. R$ 35.000,00
0206 26 782 2606 2.061 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESTRADAS E TRANSPORTES
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 100 F. 595 ..................... R$ 13.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ – DR 100 F. 607 .................. R$ 28.000,00
0207 15 452 1502 2.137 – MANUTENCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ – DR 100 F. 620 ................... R$ 30.000,00
020802 08 244 0801 2.121 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado – DR 100 F. 699 ..................................... R$ 15.000,00
020802 08 244 0812 2.103 – MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
3390 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – DR 100 F. 749 ............... R$ 54.000,00
020401 10 302 1003 2.133 – MANUTENCAO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE
3390 91 Sentenças Judiciais – DR 102 F. 243 .......... R$ 15.000,00
0203 28 843 0000 0.005 – AMORTIZACAO DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS DA DIVIDA
4690 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado – DR186 F. 107 .............................. R$ 50.000,00
4690 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado – DR117 F. 108 .............................. R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 2.295.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em especial o recurso de anulação parcial das seguintes dotações:
0201 04122 0001 2.125 339035 F.21
0202 04122 0001 2.010 319011 F.32
0202 041250001 2.006 319011 F.59
0202 043310001 2.012 339047 F.65
0202 061810001 0.002 339030 F.66
0202 226610001 2.112 339036 F.74
0202 226610001 2.112 339039 F.75
0203 041230001 2.023 339039 F.93
0203 288430000 0.005 329022 F.106
0203 288430000 0.005 469071 F.109
0203 288460000 0.006 319091 F.110
0203 288460000 0.006 339091 F.111
020401 101221003 2.076 319094 F.120
020401 101221003 2.076 339039 F.124
020401 101221003 2.077 339047 F.129
020401 103011003 2.080 319011 F.158
020401 103011003 2.080 319013 F.160
020401 103011003 2.080 319016 F.161
020401 103011003 2.080 319016 F.162
020401 103011003 2.080 319094 F.165
020401 103011003 2.080 339030 F.167
020401 103011003 2.080 339030 F.170
020401 103011003 2.080 339039 F.173
020401 103011003 2.080 339039 F.177
020401 103021003 2.089 337170 F.241
020401 103021004 2.083 319011 F.249
020401 103021004 2.083 319013 F.250
020401 103021004 2.083 319016 F.251
020401 103021004 2.083 319094 F.252
020401 103021004 2.083 339030 F.255
020401 103021004 2.083 339039 F.259
020401 103031004 2.084 339030 F.282
020501 123611211 2.033 339039 F.416
020501 123651205 2.027 319011 F.431
020501 123651205 2.108 319011 F.453
020501 123651205 2.108 319013 F.454
020501 123651205 2.108 339046 F.457
020501 123651205 2.109 319011 F.459
020502 133911301 2.129 339030 F.465
020502 133911301 2.129 339039 F.467
020502 133921301 2.049 339030 F.475
020502 278122702 2.053 319004 F.496
0206 151220001 2.063 339030 F.517
0206 175121701 2.072 339030 F.554
0206 206062003 0.004 337041 F.561
0206 267822601 2.057 339030 F.584
0206 267822606 2.061 319011 F.596
0206 267822606 2.061 319016 F.598
0206 267822606 2.061 339030 F.604
0207 154521502 2.137 319011 F.615
0207 154521502 2.137 319013 F.616
0207 154521502 2.137 319016 F.617
0207 185411801 2.127 339030 F.632
0207 185411801 2.128 319004 F.637
0207 185411801 2.128 319011 F.638
020802 082440801 2.121 319011 F.701
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 13 de dezembro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal