São Tomás de Aquino · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.423 DE 11 DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.423 DE 11 DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO TOMAS DE AQUINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e instalar sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em prédios públicos pertencentes à administração direta e indireta do Município de São Tomás de Aquino MG.
§1º Os sistemas deverão ser instalados, prioritariamente, em:
I – Unidades de saúde;
II – Escolas e creches públicas;
III – Prédios administrativos com alto consumo energético;
§ 2º A instalação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 2º - A aquisição dos sistemas fotovoltaicos deverá respeitar os princípios da economicidade, eficiência energética e sustentabilidade ambiental.
§ 1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a contratação de empresas locais ou regionais, como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos verdes.
Art. 3º - Os recursos para a execução desta Lei poderão advir de:
I – Dotação orçamentária própria do Poder Executivo;
II – Convênios com instituições federais ou estaduais;
III – Financiamentos com bancos públicos ou organismos internacionais;
IV – Parcerias público-privadas (PPPs);
V – Créditos de carbono e fundos de sustentabilidade.
Art. 4º - A administração pública deverá manter a manutenção periódica dos sistemas instalados e promover campanhas de conscientização sobre energia limpa e sustentabilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo da próxima dotação orçamentaria, subsequente a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo, onde possa ser estabelecido metas, e critérios e cronogramas de implantação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 11 de dezembro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal