São Tomás de Aquino · 22 de maio de 2026
LEI Nº. 1.446 DE 21 DE MAIO 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.446 DE 21 DE MAIO 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.127 DE 03 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Supervisor do CRAS para Coordenador do Cadastro Único, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º. O Anexo I da Lei 1.127, fica alterado nas funções do Cargo em Comissão de Coordenador do Cadastro Único, passando a vigorar e reger-se com a seguinte redação:
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO
Atribuições:
I – Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Cadastro Único;
II – Organizar e acompanhar os processos de cadastramento e atualização cadastral;
III – Gerir a equipe responsável pelo Cadastro Único;
IV – Garantir a qualidade e fidedignidade das informações registradas;
V – Monitorar indicadores e metas estabelecidas pelos programas sociais;
VI – Articular ações com programas vinculados ao Cadastro Único;
VII – Promover capacitação e orientação da equipe;
VIII – Elaborar relatórios e prestar informações à gestão municipal;
IX – Executar outras atribuições correlatas à função.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Número de vagas/postos: 01 (uma)
Requisitos mínimos de acesso (Escolaridade): Superior completo
Vencimento: R$2.994,15 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de maio de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal