São Tomás de Aquino · 9 de outubro de 2026
LEI Nº. 1.459 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.459 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA VANESSA ABADIA DE FATIMA SOUSA, PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Nos termos do art.7º. do Decreto Lei nº. 271 de 28 de fevereiro de 1967 e da alínea “a” do inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº. 995 de 04 de abril de 2017, fica o Município de São Tomás de Aquino/MG autorizado a dar em concessão de direito real de uso para a empresa VANESSA ABADIA DE FATIMA SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.797.426/0001-51, com sede no Sitio Fortaleza, s/n, Zona Rural, Município de São Tomás de Aquino/MG, CEP 37.960-000, o imóvel Lote 11B da Quadra 04 do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado neste Município, com área total de 999,69 m², registrado na Matrícula nº. 4563, do Cartório de Registro de Imóveis de São Tomás de Aquino/MG, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei destinar-se-á à instalação de uma unidade operacional, voltada para coleta seletiva, recepção, triagem, compactação e destinação, ambientalmente adequada de materiais recicláveis (plásticos, papeis, metais e vidros).
Art. 3º. O prazo da concessão de direito real de uso ora autorizada é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, admitida a prorrogação por igual período ou a doação da área à cessionária, desde que, em qualquer uma das hipóteses, seja comprovada necessidade e o interesse público do Município.
Parágrafo Único. Todas as benfeitorias realizadas pela cessionária no imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso incorporarão ao imóvel, ficando vedado à cessionária o direito a indenização ou retenção.
Art. 4º. As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em concessão de direito real de uso e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da cessionária.
Parágrafo Único. Serão também de inteira responsabilidade da cessionária as taxas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, decorrentes do desdobro tratado no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. A concessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:
I. ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;
II. antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;
III. a qualquer tempo:
a) em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;
b) em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º. Os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa cessionária, bem como a planta de localização da área objeto da concessão de direito real de uso e a avaliação do imóvel fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 08 de outubro de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal