São Tomás de Aquino · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 1.452 DE 14 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.452 DE 14 DE JULHO DE 2026
“Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.418/2025”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 2.912.792,50 (dois milhões, novecentos e doze mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) com as seguintes classificações:
020501 12 365 1205 1.057 – CONSTR. AMPL E REFORMAS DE PREDO EDUCAÇÃO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações - DR 540 000 1071 ............ R$ 300.000,00
020401 10 301 1003 2.080 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3190 04 Contratação por Tempo Determinado – DR 600 000 3120 ............................. R$ 90.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – DR 600 000 3120 .................. R$ 210.000,00
020401 10 302 1004 2.083 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ – DR 621 000 3210 ...................... R$ 300.000,00
020401 10 302 1003 1.042 – INVESTIMENTOS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 0000 ............................. R$ 272.600,00
020501 12 365 1205 2.027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 571 000 0000............................. R$ 200.000,00
0206 17 512 1702 1.020 – CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS
4490 51 Obras e Instalações – DR 710 000 3210 ......................... R$ 500.000,00
020501 12 361 1211 1.005 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 571 000 0000............................. R$ 1.040.192,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 2.912.792,50 (dois milhões, novecentos e doze mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 14 de julho de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal