São Tomás de Aquino · 16 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.114/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.114/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Abre Crédito Especial, com o fito de conceder contribuição à Associação Unidos Venceremos e dá outras providências”.
O POVO de São Tomás de Aquino, através de seus representantes legais, a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com o objetivo de apoiar as manifestações culturais locais e tradições folclóricas da comunidade aquinense, cuja importância será repassada à Associação Unidos Venceremos, CNPJ n.º 23.781.206/0001-00, com endereço na Rua Joaquim Pedro da Silveira, n.º 800 – Vila Nova, São Tomás de Aquino/MG, na forma de contribuições correntes, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 – Secretaria Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade: 05 – Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto 0.046 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS
Elemento: 3350 41 – Contribuições DR 100 .......... R$ 25.000,00
Art. 2.º. A fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial, opera-se a partir da anulação das seguintes dotações:
020505 13 392 1301 0.022 3350 43 DR 100 .......... R$ 16.000,00
020505 13 392 1301 2.123 3390 30 DR 100 ........... R$ 5.000,00
020505 13 392 1301 2.123 3390 39 DR 100 ............. R$ 4.000,00
Art. 3.º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será entregue de uma só vez e será destinada no auxílio da realização das festividades de CONGADAS do corrente ano de 2019.
§ 1.º. A liberação do valor previsto no art. 1.º desta lei, somente ocorrerá após a celebração de convênio entre o Município e a entidade beneficiada.
§ 2.º. A entidade beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei, no prazo de até 03 (três) meses após a assinatura do convênio.
Art. 4.º. Os recursos repassados à entidade beneficiária deverão ser utilizados no custeio das despesas dos ternos de Congo e de Moçambique, como também para as despesas com vestimentas e acessórios, além de ajuda de custo para reis, rainhas, princesas e demais despesas da comissão organizadora.
Art. 5.º. Todas as atividades relacionadas ao cumprimento da presente Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento, bem como a fiscalização da prestação de contas dos recursos repassados através da presente lei.
Art. 6.º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação consignada no artigo 1.º desta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 7.º. As despesas decorrentes desta Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que serão anuladas dotações compatíveis com a fonte de recurso da presente despesa, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – MG, 13 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito