PROJETO DE LEI Nº. 431/2025 LEI Nº. 1.390/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE A
PROJETO DE LEI Nº. 431/2025 LEI Nº. 1.390/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE A
PROJETO DE LEI Nº. 431/2025
LEI Nº. 1.390/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei tem como base a Lei Federal Nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
CAPITULO II
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA DEFICIÊNCIA
Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§1º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais da Organização Mundial de Saúde e considerará:
I – os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4024, em 21 de maio de 2025. Código identificador 3AEEB85F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§2º - A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e assistência social.
Art. 3º- A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei Nº 13.146/2015, tem por objetivos:
I – o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
II – a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho;
III – a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as deficiências;
IV – a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade;
V – o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização.
VI – a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível.
Art. 4º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º - A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E PROTEÇÃO
Art.5º - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada nocaputdeste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência
Art. 6º - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e ou constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 8º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão, e de outras leis e normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO TOMÁS DE AQUINO – MG
Art. 9º - A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será proposta pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e demais secretarias do Município de São Tomás de Aquino - Minas Gerais.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED – São Tomás de Aquino, é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e demais Secretarias Municipais de São Tomás de Aquino - Minas Gerais.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes dos seguintes órgãos, da administração pública municipal, entidades e segmentos da sociedade civil, na ausência de entidades, pessoas com deficiência dentro de cada segmento descrito no inciso II deste artigo:
I – representantes da administração pública municipal:
a. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
d. um representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico;
e. um representante da Secretaria Municipal de Governo.
II – representantes de entidades não governamentais com sede no Município, ligadas ao atendimento e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e na ausência de entidades, serão eleitas pessoas com deficiência dentro de cada segmento descrito abaixo:
a. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência auditiva/surda, ou pessoa com deficiência auditiva/surda;
b. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência visual, ou pessoa com deficiência visual;
c. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência física, ou pessoa com deficiência física;
d. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência intelectual, ou pessoa com deficiência intelectual;
e. um representante de entidades ligadas à pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, ou o curador/responsáveis legais dessas pessoas.
§ 1º – Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito de cada Secretaria, e nomeados pelo Prefeito do Município.
§ 2º – As entidades não governamentais reunir-se-ão em assembleias setoriais para a indicação de seus representantes, ou na ausência de entidade de algum segmento de deficiência, será eleito a pessoa com deficiência dentro de cada segmento de deficiência.
§ 3º – Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a recondução, a critério da entidade, ou da pessoa com deficiência, com anuência dos seus pares.
§ 4º – O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 5º – Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
§ 6º – O mandato dos representantes não governamentais pertencerá às entidades a que estejam vinculadose em caso de vacância ou desligamento do representante, a entidade, que designará o substituto para o complemento do mandato, no caso de pessoas com deficiência, â escolha para substituição será feita entre seus pares dentro do mesmo segmento de deficiência.
§ 7º – Não preenchida a vaga de quaisquer das representações não governamentais, caberá à presidência do COMPED indicar uma entidade ou pessoa com deficiência dentro do segmento vacante, com aprovação do plenário, em condições de elegibilidade, submetendo seu ato para apreciação na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto aos demais.
CAPITULO V
DA MESA DIRETORA
Art. 12 – O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa diretora composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º – A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o Vice-Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
§ 2º – A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 13 – A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos; com direito a uma recondução, aprovada pelo pleno do conselho.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – convocar o Conselho e presidir as sessões;
II – baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais, superiores a quinze dias.
Art. 16 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente.
Art. 17 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 18 - Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com data não superior a trinta dias, para eleição de recomposição do cargo em vacância.
Seção II
Das Comissões Temáticas Permanentes e dos Grupos Temporários de
Trabalho
Art. 19 - Integram a estrutura do CONPED as Comissões Temáticas Permanentes e os Grupos Temporários de Trabalho.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes e os Grupos Temporários de Trabalho têm por finalidade subsidiar as decisões do Conselho Deliberativo e da Mesa Diretora no cumprimento de suas competências, quando solicitados;
Art. 20 - São Comissões Temáticas Permanentes do COMPED:
I - Comissão Permanente de Políticas Públicas;
II - Comissão Permanente de Orçamento;
III - Comissão Permanente de Legislação e Atos Normativos;
IV - Comissão Permanente de Acessibilidade.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 21 - A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo, coordenada por um secretário executivo, composta por uma equipe técnica e de apoio administrativo.
Parágrafo único - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do COMPED.
CAPITULO VI
DA COMPETÊNCIA
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência;
II – prestar assessoria aos Governos Municipal, Estadual e Federal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V – promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do Conselho;
VI – manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representantes desse segmento;
VIII – solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria Municipal;
IX – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos definidos nesta Lei;
X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
XI – receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos serviços de saúde público e privados.
CAPITULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 23 - As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos jurídicos correspondentes, na imprensa oficial do Município.
Art. 24 – As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias providenciar a remessa à imprensa oficial.
Art. 25 - Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
Art. 26 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho e será integrada, por pelo menos dois servidores.
Parágrafo único - É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho estiver vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 27 – Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e empresas que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.
CAPITULO VIII
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 28 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
§ 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º – O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de São Tomás de Aquino.
§ 3º – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 29 - O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, tais como:
I – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III – liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 30 - Constituirão receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II – transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – transferências do exterior;
VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
IX – outras receitas.
X – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 31 - Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III – na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV – no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI – na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII – no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 32 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 33 - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 34 - A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 35 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá pleitear ao Poder Municipal, Estadual e Federal, informações e dados colhidos, processados, sistematizados, georreferenciados para a formulação e gestão, monitoramento e cumprimento de sua competência legal.
Art. 36 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado; convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 37 - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
I – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
SEÇÃO II
DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICAÇÃO
Art. 38 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado, disciplinará sua organização e funcionamento, depois de Publicado no Dário Oficial do Município de São Tomás de Aquino - Minas Gerais
§ 1º – O Regimento Interno é o instrumento que regulará o funcionamento do conselho, estabelecendo regras para participação dos Conselheiros nas Comissões Temáticas Permanentes, nos Grupos de Trabalhos Temporários, nas Plenárias e nas representações do Conselho, prevendo inclusive sanções pelo não cumprimento de suas atribuições.
§ 2º – Referido instrumento terá também a finalidade de estabelecer a estrutura e a competência de sua Mesa Diretora, e as funções da Secretaria Executiva.
§ 3º – Objetivando aprimorar a participação nas decisões da Mesa Diretora, recomenda-se a criação da Presidência Ampliada cujos membros são mesa diretora e os coordenadores das Comissões Temáticas Permanentes.
Art. 39 – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.